O Presidente da Câmara Municipal de Itaporã/MS, Vereador Juarez Barreto, recebeu nesta manhã de quarta-feira (20.03.2024), os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaporã/MS (SINSEMI) para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 que dispõe sobre às alterações do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Itaporã/MS (Lei Complementar nº 115/2023).

Na oportunidade, a Presidente do SINSEMI, a Sra. Josiane Aparecida Vicente Barbosa esclareceu alguns pontos do referido Projeto de lei, em especial os benefícios a serem adquiridos pelos servidores públicos.
Por sua vez, o Presidente da Câmara, Juarez Barreto, justificou que embora solicitado regime de urgência por parte do Poder Executivo, a Câmara Municipal possui o prazo de até 45 (quarenta e cinco dias) dias para deliberação, sendo assim, está dentro do prazo previsto, uma vez que aludido Projeto de Lei foi protocolado em 01.03.2024.

Além disso, o Presidente explicou que a Câmara Municipal como forma de salvaguardar a lisura do ordenamento jurídico, bem como resguardar os membros da Casa Legislativa, antes de submeter os projetos de lei em votação é necessário realizar uma avalição prévia da viabilidade constitucional por parte da assessoria jurídica.

Por fim, colocou à disposição o que for necessário, tanto que, ajustaram uma reunião juntamente com os servidores na sede da Câmara Municipal para o dia 25.03.2024, às 10h00min para debater acerca do Projeto de Lei.