Na tarde desta terça-feira (27.09.2022) os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Itaporã/MS (SINSEMI), juntamente do Procurador Jurídico Pedro Henrique de Deus reuniram com os servidores odontólogos do município para discutirem os aspectos Legais da Lei Federal nº 3.999/61 que estipula o Piso Salarial Mínimo, dentre outros, dos dentistas.

Conforme debatido, para a respectiva categoria, a lei estabelece piso salarial de 03 (três) salários-mínimos mensais, enquanto atualmente o salário base no âmbito municipal está fixado apenas em R$ 2.041,55 para 20 horas semanais, o que segundo alguns levantamentos realizados seria o menor salário do Estado do Mato Grosso do Sul.

Em relação aos aspectos jurídicos, o Procurador Pedro Henrique esclareceu sobre a obrigatoriedade de observância da legislação pelo ente municipal, inclusive em razão das recentes decisões judiciais nesse sentido.

Por sua vez, os representantes do SINSEMI informaram que já solicitaram há tempos, por meio de ofício, uma reunião com o Executivo Municipal para discutirem o cumprimento da lei, entretanto, até o dado momento estão aguardando retorno.

Diante disso, decidiu-se pela reiteração do ofício na tentativa de compreenderam por qual razão os valores salariais estão bem abaixo do praticado nos demais municípios do Estado, assim, solicitam que seja designada uma reunião para o estudo da viabilidade de cumprimento da lei.