O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais De Itaporã (SINSEMI) promoveu na manhã de terça-feira (19 de outubro), uma reunião junto a Câmara Municipal de Vereadores.

Esteve presente a Diretoria, bem como Michel Vaz -Vice-Presidente da FESERP- e Pedro Henrique de Deus -Procurador Jurídico do Sindicato-, com objetivo de obterem apoio do Poder Legislativo quanto a reposição da salarial já do próximo ano de 2022.

Na oportunidade, o SINSEMI esclareceu acerca do congelamento dos salários dos servidores no ano de 2021, por conta da nebulosa Lei Complementar 173/20, a qual instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus dos entes federativos.

Entretanto, restou demonstrando a possibilidade da concessão da revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal, inclusive do corrente ano, já que o Município apresentou superávit em sua receita corrente líquida, como foram os casos de outras cidades do Estado do Mato Grosso do Sul.

E mais, aproveitou a oportunidade para reiterar os pedidos de ajuste no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos de Itaporã/MS, com vistas a melhoria das condições remuneratórias.

Diante disso, os vereadores recepcionaram as propostas do Sindicato, reconhecendo a situação atual da classe dos servidores no âmbito municipal e, fizeram o compromisso de convocar o chefe do Poder Executivo para tais discussões, já que é quem detém a competência de encaminhar o projeto de lei sobre os assuntos tratados.

Por fim, o Sindicato, de forma incansável na luta pelas melhorias nas condições de trabalho dos servidores municipais, proporá quando oportunizado pelo chefe do Poder Executivo, a concessão dos 2% garantido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 2018 e, não menos importante, a reformulação no Estatuto do Servidor, uma vez que neste ano completou 30 anos desde da sua edição em 2002, precisando com maior brevidade adequar a realidade atual.