Em reunião realizada nesta quinta – feira (13/02/2025) no plenário da Câmara Municipal de Itaporã/MS, conduzida pelo representante da Assessoria Jurídica Especializada Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica (Contrato nº. 012/2024), na pessoa do Advogado Dr. Danilo de Lima Alves (Advogado Associado), estando presentes os membros do Comitê, Drª. Luana Rigotti Caiano Costalonga (Controladora Geral), Sr. Mauro Oliveira Proença (Analista Legislativo), Srª. Regiane Lopes Gonela (Diretora de Recursos Humanos); Srª. Solange do Amaral Canuto (Diretora de Compras e Licitação) e Leonardo da Silva Teixeira (Assessor Parlamentar).
O representante da Assessoria Jurídica Dr. Danilo explanou as atividades e ações a serem tomadas no decorrer do ano com o fim em avançar no programa de governança implementado, bem como ao aperfeiçoamento à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). São elas: Criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados; Divulgação da identidade e informações de contato do Encarregado de Dados; Mecanismos de Transparência; Inventário de Dados Pessoais; Análise de Segurança da Informação; Adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais; Elaboração do Relatório de Impacto de Proteção de Dados; Elaboração de Plano de Respostas a Incidentes e Análise de Maturidade.